Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT E 35, DA LEI N. 11.343/2006. (780 PORÇÕES DE COCAÍNA, SENDO 463 PORÇÕES SOB FORMA DE PÓ E 316 PORÇÕES DE PEDRAS DE CRACK, ALÉM DE 17 TIJOLOS E 2 PORÇÕES DE MACONHA). PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DO STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada nulidade, o Tribunal de origem a afastou, porque o pleito fora examinado e indeferido quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2028234-31.2018.8.26.0000. 2. Entretanto, o apelo especial defensivo, em síntese, deixou de impugnar especificamente o citado fundamento do acórdão recorrido, limitando-se a alegar que "[...] diante da infringência à regra acima transcrita faz - se imprescindível que seja reconhecida a nulidade do interrogatório do corréu Gabriel por indeferimento à defesa do ora recorrente Fabiano de fazer reperguntas durante o interrogatório daquele [...]". Assim, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto no Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal de origem concluiu estar comprovada a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Portanto, rever esse entendimento, com o fim de absolver o Acusado ou desclassificar a conduta imputada para a do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, implicaria no reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.636.704/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020.)