Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1,07KG DE COCAÍNA E 763G DE MACONHA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a moldura fática delineada pelo acórdão estadual, após informações de testemunhas acerca da participação do Agravante no delito de tráfico de drogas, as quais foram prestadas inclusive por seus familiares, a Polícia Militar dirigiu-se ao local, oportunidade na qual o próprio Acusado autorizou a entrada dos agentes policiais em sua residência. 3. Não há falar em violação de domicílio se a entrada na residência é previamente autorizada pelo Réu. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.607.468/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020.)