Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se, de forma clara e fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão recorrido, com base nas provas dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a irregularidade do cancelamento da apólice por ausência de comprovação da notificação prévia do segurado. 3. Inviável revisar tal conclusão na via especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.904.644/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)