Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Apesar de a quantidade de droga apreendida não ser expressiva, 174,38 g de maconha, a prisão em flagrante ocorreu no cumprimento de mandado de busca em razão de investigação prévia de tráfico de drogas. Ademais, há elementos indiciários no sentido de que o paciente tem perpetrado o crime por um lapso temporal considerável - 2 anos, circunstância essa expressamente referenciada na decisão que decretou a prisão e no acórdão denegatório. 2. O acórdão impugnado asseverou que não há comprovação nos presentes autos de que o paciente, jovem de 23 anos de idade, faça parte do grupo de risco da Covid-19 ou esteja extremamente debilitado em decorrência de doença grave e não possa receber o atendimento médico adequado ao seu caso de enfermidade dentro do Sistema Penitenciário, motivo pelo qual não se encaixa nos casos previstos pela Recomendação n. 62/2020. 3. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 4. Ordem denegada. (HC n. 609.700/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 9/10/2020.)