Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição do acusado, demanda a análise dos requisitos previstos no art. 25 do Código Penal (moderação no uso dos meios necessários, repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro), o que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. As instâncias ordinárias, com base na análise detida das provas (depoimento da vítima, fotografias, exame de corpo de delito e depoimentos policiais), concluíram pela ausência dos requisitos da legítima defesa, especialmente quanto à proporcionalidade e moderação na reação do agravante. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.944.285/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.)