Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do caderno probatório, consignaram que as provas constantes dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, demonstraram a prática da contravenção de vias de fato e que, de acordo com o próprio relato da vítima, as agressões foram iniciadas pelo acusado, motivo pelo qual não há como ser reconhecida a pretendida causa de justificação. 2. Com efeito, para se chegar a uma conclusão diversa, seria necessário revolver o conjunto fático e probatório carreado aos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.048.458/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.)