Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretendida absolvição, com base no argumento de insuficiência da prova e na atipicidade da conduta (ausência de prejuízo), implicaria necessário reexame fático-probatório não permitido em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 2. Além disso, a Corte de origem não examinou a alegação de improcedência da ação cível cujo objeto seria o recebimento dos valores que deram origem a esta ação penal, o que caracteriza ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.051.825/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 20/2/2026.)