Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 11/02/2026
Data de publicação: 18/02/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, j. 11/02/2026, p. 18/02/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. Não há que se falar em conflito de competência quando não há oposição concreta do Juízo da recuperação judicial às medidas constritivas determinadas pelo Juízo da execução, porquanto inexistentes as decisões conflitantes. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 212.380/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 11/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)

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