Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação no sentido de que possível a fixação do regime mais gravoso diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez que foi mantido o mesmo regime fixado anteriormente pelo juízo sentenciante e não agravado, não há falar em reformatio in pejus, ainda que por fundamento diverso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.660.903/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.)