Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME APROFUNDADO INADIMITIDO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva do agravante está fundamentada na gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi e pela acusação de envolvimento em organização criminosa que realizava baixas indevidas de restrições veiculares, com cobrança de valores de proprietários de veículos. 3. A conveniência da instrução criminal justifica a manutenção da prisão preventiva, considerando o risco concreto de intimidação de testemunhas e o prejuízo à coleta da verdade sobre os fatos. 4. A condição de foragido do agravante reforça a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, requisitos não demonstrados nos autos. 6. A extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a corré não é cabível, considerando a ausência de similitude fática entre o agravante e a corré, tendo o agravante sido apontado como líder e coordenador das operações. 7. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos da custódia cautelar. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.044.418/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)