Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/02/2026
Data de publicação: 19/02/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/02/2026, p. 19/02/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA NÃO AUTORIZA INGRESSO AUTOMÁTICO NO DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.046.777/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)

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