Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESTEMUNHAS QUE JÁ CONHECIAM O ACUSADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As formalidades do art. 226 do CPP devem ser observadas, se e apenas se, o autor do delito é pessoa previamente desconhecida pela vítima/testemunha. No interior da área de incidência do art. 226 do CPP não caberão casos concretos em que a vítima/testemunha já conhece aquele que cometeu o crime. A demarcação das hipóteses em que é mandatória a aplicação dessa norma consiste em cautela que se impõe a evitar os riscos de sua indevida banalização. 2. O standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e à participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 3. No caso concreto, duas testemunhas declararam em juízo já conhecer o acusado. A primeira narrou que estava na companhia da vítima no local dos fatos e confirmou que já conhecia o réu e estava nítido que era ele mesmo, dado o clarão produzido pelo disparo da arma. A segunda, frentista do posto de combustível onde ocorreram os fatos, confirmou que reconheceu que o motorista do veículo era o acusado, cliente do estabelecimento. 4. Para além do apontamento positivo de duas testemunhas oculares que previamente já conheciam o autor do delito, verifica-se a vinculação entre o acusado e o carro em que o autor fora visto ao disparar contra a vítima. Uma terceira testemunha relatou em juízo que intermediou a locação de veículo, de cor branca, para repassar para o réu. Por fim, o policial civil que acompanhou as investigações afirmou que, pelas imagens do circuito de segurança do posto de combustível, foi possível rastrear a placa do veículo e ficou esclarecido que a caminhonete havia sido locada pelo acusado, a qual foi encontrada abandonada no aeroporto com seu sistema bluetooth ainda pareado com o telefone celular com o nome do ora agravante. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 195.335/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)