Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FALTAS GRAVES ANTIGAS E REABILITADAS HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/02/2019). III - "Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime, como no caso. Precedentes" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, de minha relatoria,DJe de 19/02/2019). Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão a quo, determinando, ao d. Juízo da Execução, que reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação aqui rechaçada, sem prejuízo de consideração negativa de fatos porventura supervenientes. (HC n. 612.365/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.)