Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CRIME-MEIO QUE SE EXAURE NO CRIME-FIM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 17 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falsidade ideológica é absorvida pelo peculato quando aquela constitui meio necessário para a prática deste e nele exaure sua potencialidade lesiva. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 17 do STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluído que o falso se esgotou integralmente na prática do crime de peculato, sem potencialidade lesiva remanescente, a alteração desse entendimento para reconhecer a autonomia das condutas ou eventuais efeitos extrapenais demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.888.228/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)