Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE IMPLICADA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR QUE PROFERIU JUÍZO ADMISSIONAL NEGATIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. INEXISTÊNCIA, NO RECURSO, DE INDICAÇÃO DE TESES JURÍDICAS CONFRONTANTES ENTRE ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE SUPERIOR PARA HIPÓTESES FACTUAIS SÍMILES. AUSÊNCIA DAS PLENAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO. REJEITA-SE O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA, CONSOANTE ANOTOU A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. 1. O recurso fundado em divergência pressupõe a existência de teses confrontantes, vertidas em julgados de Órgãos desta Corte Superior diante de hipóteses factuais símiles. 2. Na espécie, o aresto embargado lançou a tese de que deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto. A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica (REsp. 1.106.657/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.9.2010) (fls. 604). 3. Sobre o tema, a 1a. Seção desta Corte Superior firmou a diretriz de que deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto. A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica. (REsp 1.106.657/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2010) (EDv nos EREsp. 1.656.383/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.9.2018). 4. Portanto, ao que se mostra, o julgado embargado da 2a. Turma se sintoniza com a compreensão que se estabeleceu na 1a. Seção, com a ressalva de entendimento pessoal. 5. Por isso, o aresto da 1a. Turma, apontado como paradigmático, não teria estatura para tornar-se sobranceiro ao da 1a. Seção. 6. De igual modo, muito embora tenha a embargante apontado aresto paradigmático da 3a. Seção julgado em 2005, em que se afirma a tese de que, para efeito de punição administrativa, deve-se utilizar a pena in concreto, há julgado mais recente desse mesmo Órgão, no qual se afirma que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações também capituladas como crime (art. 142, § 2o., da Lei 8.112/90) e que, denunciado o impetrante pela prática do delito de concussão (art. 316, CP), cuja pena máxima in abstrato é estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos (conf. art. 109, inciso III, CP). Na espécie, não há que se falar em prescrição, pois a infração funcional data de 27.2.1997 e a portaria demissória de 12.5.2008 (MS 13.640/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 13.2.2009). 7. Não indicou, portanto, a embargante, que o aresto paradigmático representaria o estado da arte da compreensão jurídico-científica do tema, considerando tratar-se de julgado de 2005, motivo pelo qual, à existência de julgado mais recente do mesmo Órgão Julgador que verte tese idêntica à do aresto embargado, a presente insurgência não tem condições de procedibilidade. 8. Agravo Interno da embargante desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.451.575/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020.)