Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não implica em automática revogação da prisão preventiva ou na imediata substituição por medidas cautelares diversas. 2. O acolhimento da tese recursal, de que o agravante estaria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, implicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 126.814/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.)