Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.723, §§ 1º E 2º, E 1.724 DO CC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVA ANÁLISE, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal estadual com apoio nas provas e circunstâncias fáticas delineadas na lide, afirmou expressamente ter ficado comprovada a união estável, consignando que o conjunto probatório é robusto para reconhecimento da união estável entre o falecido e a autora. Rever esse entendimento, na via do recurso especial, é obstado pela Súmula nº 7 do STJ. 2 Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.955.147/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)