Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESOBRIGAÇÃO DE ENCARGOS, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, INCISOS III E IV, DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PEDIDO RECONHECIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.596.587/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020.)