Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese recursal à luz dos artigos indicados como violados pela parte recorrente, o que denota ausência de prequestionamento. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. 2. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão. 3. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, que considerou protelátórios os embargos de declaração opostos de forma reiterada e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.961.578/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)