Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/10/2020
Data de publicação: 23/10/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/10/2020, p. 23/10/2020

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE OFERTADO A BENEFICIÁRIO INATIVO COM FUNDAMEN TO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. TEMA AFETADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.818.487/SP. DECISÕES ANTERIORES TORNADAS SEM EFEITO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.618/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020.)

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