Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA. ART. 22 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A fixação dos honorários advocatícios rege-se pela lei vigente na data da prolação da sentença, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.702.831/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020.)