Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela presença de fundadas razões para a abordagem, visto que o ora embargante empreendeu fuga para dentro de sua residência, após perceber a presença policial, o que configurou a justa causa para o ingresso domiciliar. Destacou-se, ainda, que a vistoria do imóvel foi autorizada por escrito pela sua genitora, não havendo violação ao art. 157 do Código de Processo Penal. 3. Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 4. Ademais, "não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014)" (AgRg no REsp n. 1.189.155/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). 5. Por fim, constando da decisão monocrática anteriormente agravada capítulos decisórios autônomos e não tendo a parte agravante se insurgido contra um deles (dosimetria) no momento da interposição do agravo regimental, não é possível que se repristine, somente agora, no âmbito dos aclaratórios, tema acobertado pela preclusão consumativa. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.053.444/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)