Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Inexiste vício quando o acórdão embargado reconhece que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, fundamento suficiente para a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A ausência de exame individualizado da tese relativa à Súmula 282/STF não configura omissão, pois o não conhecimento do recurso decorreu, de forma autônoma, da deficiência de impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.065.052/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)