Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, em ação penal na qual o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. 2. A defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e insiste na tese recursal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, alegando que o agravante, motorista de aplicativo, teria sido obrigado, sob grave ameaça, a conduzir o veículo utilizado na empreitada criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de recurso especial, é possível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ para reexaminar o conjunto fático-probatório e reconhecer excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, com fundamento na alegada coação moral irresistível sofrida pelo agravante na prática do crime de roubo majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo probatório, concluiu que o agravante deteve o domínio do fato e tinha plena ciência da trama criminosa, afastando a alegação de coação moral, por ausência de prova induvidosa da excludente de culpabilidade. 5. A pretensão de absolvição, fundada na tese de inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível, demanda o revolvimento das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreciação, em recurso especial, de tese de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, já afastada pelas instâncias ordinárias com base nas provas, encontra o óbice da Súmula n. 7/STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.052.151/SC, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11/2/2025, DJEN 17/2/2025; STJ, REsp n. 1.862.914/SP, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/4/2023, DJe 13/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.790.761/RS, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/6/2021; STJ, EDcl no AREsp n. 1.329.897/SC, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/5/2020. (AgRg no AREsp n. 3.085.033/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)