Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS EM CADEIA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA SE RECONHECER A ADEQUAÇÃO DA ACP - INCLUSIVE NO TOCANTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TJSP PARA A ANÁLISE ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL INTERNA DE NULIDADE DA DECISÃO POR SE VERIFICAR SER EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. PEDIDO EXPRESSO NO APELO RARO DA DEFENSORIA ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DO RECURSO INTERNO QUE ESTÁ NO LIMITE DA BOA-FÉ, SENDO QUE SUA REITERAÇÃO PODERÁ ENSEJAR APENAMENTO POR OFENSA A TAL PRINCÍPIO NECESSÁRIO À ENTREGA JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ACP direcionada unicamente contra o ESTADO, que foi indevidamente afastado da lide pela Corte local, o pleito recursal especial de declaração da sua adequação e da necessidade de se retomar o prosseguimento da lide em face do ESTADO, havendo inclusive alegação de dissídio em relação a tal ponto, obviamente, não há falar em ausência de recurso quanto à legitimidade passiva. 2. Agravo em Recurso Especial da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.814.223/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020.)