Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal. 2. O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, argumentando que a pena foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e possui bons antecedentes, sendo cabível o regime semiaberto. 3. Informações prestadas noticiaram a existência de recurso especial em processamento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber é a admissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando há interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo ato judicial, em face do princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível. 6. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível. 2. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; RISTJ, art. 21-E, IV e art. 210; Súmulas n. 440 do STJ e n. 718 e 719 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 589.923/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 01.04.2022; STJ, AgRg no HC 720.421/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03.11.2022; STJ, AgRg no HC 823.337/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21.08.2023; STJ, AgRg no HC 864.456/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19.12.2023; STJ, AgRg no HC 809.553/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.08.2023. (AgRg no HC n. 1.052.392/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)