Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8o. DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 2.500,00, LEVANDO-SE EM CONTA A PEQUENA DURAÇÃO DO PROCESSO, O BAIXO VALOR DA CAUSA E A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, acerca dos honorários advocatícios, firmou a orientação de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem fixou a verba sucumbencial em R$ 2.500,00 (fls. 235). Ora, mesmo que se acolha a argumentação da agravante, não se pode afirmar que este montante seria irrisório, ao ponto de autorizar sua revisão por este STJ. A argumentação recursal, aliás, sequer apresenta algum fundamento específico para o arbitramento dos honorários na quantia pretendida, limitando-se a aduzir, genericamente, que a condenação cominada na origem seria irrisória. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.842/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020.)