Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2020
Data de publicação: 22/10/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/10/2020, p. 22/10/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Publicada a decisão monocrática em 26.03.2020, o prazo para o agravo interno iniciou-se, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, no dia 04.05.2020 e teve fim em 22.05.2020, por isso a intempestividade pela protocolização da minuta apenas no dia 25.05.2020. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 62.735/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.)

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