Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF, impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem, a ponto de justificar a superação excepcional da Súmula 691/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na origem, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 4. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário, pois o Desembargador Relator destacou que a prisão preventiva está justificada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza e elevada quantidade de droga apreendida. 5. A análise aprofundada da idoneidade dos fundamentos da prisão confunde-se com o mérito do habeas corpus, devendo ser aguardado o julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 319; Regimento Interno do STJ, art. 21-E, inciso IV, c/c art. 210; Súmula 691/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 221.713/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.10.2025, DJEN de 21.10.2025. (AgRg no HC n. 1.066.316/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)