Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 9.873/1999. MARCOS INTERRUPTIVOS. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para se aferir eventuais interrupções do prazo prescricional, os elementos probatórios dos autos haveriam de ser reexaminados, conforme se denota das próprias palavras da parte agravante. 2. Segundo a orientação cristalizada na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". É consabido que o recurso especial não comporta o exame de questão que implique revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, por não ser função do Tribunal da Cidadania atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.146.440/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)