Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado contém vício de omissão quanto ao tema do termo inicial a ser aplicado à contagem do prazo prescricional que, mesmo dirimido, não acarreta a modificação do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão do acórdão, sem efeito modificativo. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.057.827/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.)