Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E NEGATIVA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 PELA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza e a variedade das drogas apreendidas constituem fundamentação idônea tanto para justificar a elevação da pena-base, quanto para a incidência da minorante - presentes outros indicativos de dedicação à atividade criminosa - ou sua modulação, para a imposição do regime mais severo e para o indeferimento da substituição das penas, desde que relevante a quantidade apreendida. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 593.290/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.)