Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. VÍTIMA DO EVENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, estão sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que se trata de relação de consumo, seria necessária nova análise de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. 4. Consoante entendimento desta Corte, em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do serviço, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.557.513/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.)