Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET tem natureza de vantagem propter laborem, concedida por ato discricionário do Poder Público, de forma temporária e a título precário, podendo ser revista ou extinta a qualquer tempo, desde que alteradas as circunstâncias que ensejam seu pagamento. 2. Os inativos somente fazem jus às gratificações de caráter geral, devendo ser rechaçada a pretensão de incorporação aos proventos de vantagens cuja lei determina condições específicas para o pagamento. 3. Verificando-se que a GCET é vantagem propter laborem, inviável sua extensão aos servidores aposentados. 4. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 25.951/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/8/2009, DJe de 29/6/2012.)