Acórdão

RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELO PROVIDO. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP veda a remição pelo trabalho daquele que cumpre sua pena no regime aberto, sendo tal benefício previsto apenas para os apenados nos regimes fechado ou semi-aberto. Recurso provido para negar ao recorrido o direito de remição pelos dias trabalhados. (REsp n. 1.088.611/RS, relator Ministro Nilson Naves, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/8/2009, DJe de 23/8/2010.)