Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/10/2009
Data de publicação: 21/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 13/10/2009, p. 21/06/2010

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO NA CARREIRA. PADRÃO INICIAL. TERCEIRA CLASSE. LEI 11.134/05. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo previsão legal de que o provimento originário de cargos públicos seja sempre em classe e padrão iniciais da carreira, não prevalece a regra editalícia que dispõe de maneira diversa. Precedentes do STJ. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 26.153/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 21/6/2010.)

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