Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 27/10/2009, p. 01/02/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 19/11/2009
Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Revogação de leis estaduais (pretensão). Súmula 280 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp n. 1.105.960/RN, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe de 1/2/2010.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 04/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação …
Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 02/02/2010
Servidor público estadual. Desvio de função. Direito às diferenças salariais. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 887.360/BA, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 24/5/2010.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 07/10/2010
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETOS 36.033/94 E 36.829/95 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas discussões relativas à extensão de reajuste de vencimentos, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação…
Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 20/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 86/STJ. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvér…
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