Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/11/2009
Data de publicação: 01/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 19/11/2009, p. 01/02/2010

Ementa

Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Revogação de leis estaduais (pretensão). Súmula 280 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp n. 1.105.960/RN, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe de 1/2/2010.)

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