Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Consoante entendimento desta Corte "a intimação eletrônica é considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta" (AgRg no AREsp 1147557/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). 2. No caso dos autos, a intimação do agravante foi disponibilizada no sistema no dia 16/9/2019 (fl. 134), iniciado o prazo para acesso em 17/9/2019, ocorrendo a intimação tácita no dia 26/9/2019. O prazo para interposição do recurso especial se iniciou em 27/9/2019 e se consumou em 11/10/2019. Verifico que o recurso especial foi interposto somente em 14/10/2019 (fls. 149/167), fora do prazo legal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.864.972/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 23/10/2020.)