Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/11/2009
Data de publicação: 01/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19/11/2009, p. 01/02/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. 1. Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.112.748/TO pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.111.955/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe de 1/2/2010.)

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