Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. 1. De ressaltar que não cabe a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Terceira Seção desta Corte já se pronunciou, em sede de recurso submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.112.748/TO, Relator o Sr. Min. Felix Fischer, no sentido de ser aplicável o princípio da insignificância nos casos em que o valor dos tributos sonegados seja inferior ou igual ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do art. 20, caput, da Lei 10.522/2002, alterado pela Lei 11.033/2004. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.120.036/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 10/5/2010.)