Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS. 1. A falta de identidade fática entre os acórdãos postos em confronto nos embargos de divergência justificam seu não-conhecimento. Enquanto o acórdão embargado reconhece "à inaplicabilidade do art. 138 do CTN sobre tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados não pagos"; o paradigma traz entendimento da Primeira Turma quanto à impossibilidade de averiguar a efetiva entrega da DCTF anteriormente ao pagamento do tributo nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 867.400/RS, relatora Ministra Denise Arruda, relator para acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 22/2/2010.)