Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DA NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de intimação do advogado de defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação por ele interposto obstaculiza o exercício do direito de defesa, já que impediu a realização de sustentação oral, anteriormente requerida, sendo de rigor o reconhecimento da existência de nulidade no julgamento do apelo. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 2006.03.99.040537-0, determinando que outro seja realizado, com a prévia intimação do advogado de defesa para a apresentação de sustentação oral. (HC n. 125.737/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 1/2/2010.)