Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que a r. decisão de segundo grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível, utilizando-se, entre outras, de expressões como: "(...) o grau de reprovabilidade e censurabilidade da conduta do acusado é de grande intensidade."; (...) personalidade do acusado demonstra ser de má índole.". III - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). Habeas corpus parcialmente concedido a fim de anular o v. acórdão, na parte que trata da dosimetria da pena, e determinar ao e. Tribunal a quo que realize fundamentadamente novo cálculo da pena privativa de liberdade com estrita observância do critério trifásico (art. 68 do Código Penal) e da proibição da reformatio in pejus. (HC n. 141.526/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 1/2/2010.)