Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO Nº 6.706/2008. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ORDEM DENEGADA. 1 - É pacífica a compreensão desta Corte de que a concessão de indulto ou comutação da pena pode ser restringida aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados, por se tratar de matéria discricionária do Presidente da República, sendo de sua exclusiva conveniência fixar os critérios para a concessão da benesse. 2 - O art. 8°, inciso I, do Decreto nº 6.706/2008, veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico de drogas e repete a redação utilizada nos Decretos de nºs 5.620/2005, 5.993/2006, 6.294/2007, inexistindo qualquer alteração que justifique a modificação do entendimento consolidado nesta Corte. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 142.779/RS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 1/2/2010.)