Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. I - Não padece o julgado recorrido de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou a questão que lhe foi submetida de forma fundamentada. II - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto na norma apontada como violada carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. III - Na espécie, a análise do art. 10, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 encontra óbice na Súmula nº 280 do c. STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.141.467/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 22/2/2010.)