Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O simples reexame de prova é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. A sentença condenatória foi proferida em 19.04.2005, sendo certo que o Agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, não havendo recurso do Ministério Público; assim, forçoso o reconhecimento de que extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente, por transcorreu o prazo de 4 anos previsto no art. 109, V do CPB. 3. Agravo Regimental improvido. Extinção da punibilidade reconhecida, de ofício. (AgRg no Ag n. 1.124.936/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 4/12/2009, DJe de 22/2/2010.)