Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. NÃO-INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM POR FORÇA DE REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de intimação do Estado de Minas Gerais acerca do conteúdo da sentença não importa em nulidade, haja vista que a matéria sub judice foi devolvida pela remessa necessária ao Tribunal de origem, conforme dispõe a Súmula 325/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.114.531/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 4/12/2009, DJe de 1/2/2010.)