Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 325/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, afastando a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravante para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que seja julgada a remessa necessária. 2. Com a determinação do retorno dos autos à origem para julgamento da remessa necessária, fica prejudicado o exame das demais alegações expostas pela agravante em seu recurso especial, pois, nos termos da Súmula 325/STJ, "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.122.155/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 21/9/2012.)