Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM MATÉRIA CRIMINAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO CPP. ART. 34, XVIII, DO RISTJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É pacífica, neste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do artigo 557, caput, e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil aos processos criminais. Inteligência do artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal também prevê, como atribuição do relator, a possibilidade de se negar seguimento, monocraticamente, "a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal ou quando for evidente a incompetência deste". 3. Embargos acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 403.551/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/12/2009, DJe de 1/2/2010.)